PROFISSIONAL

Registro De acordo com a constituição brasileira, é livre o exercício das profissões, exceto quando houver legislação específica determinando exclusividade para os detentores de habilitação nela caracterizados. Assim, o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto, agrônomo, geólogos, geógrafos e meteorologistas, bem como dos técnicos de 2º grau destas modalidades é garantido para os que se habilitarem de acordo com a legislação profissional vigente.

Com a AM3 Documentos você conta com toda assessoria em registros para:

• Registro do profissional – definitivo / profissorio / segunda via; • Visto do profissional.

A.R.T

A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento instituído pela Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e regulamentada pela Resolução n° 425, de 1998, com o objetivo de definir, para os efeitos legais, a autoria e os limites da responsabilidade técnica pela execução de obra ou prestação de qualquer serviço de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, valorizando o exercício profissional. As ART’s do profissional registradas pelo CREA compõem seu acervo técnico.

Assim, a ART não é apenas uma obrigação legal para todos os profissionais vinculados ao CREA. A Anotação de Responsabilidade Técnica valoriza o exercício profissional, confere legitimidade documental e assegura, com fé pública, a autoria e os limites da responsabilidade e participação técnica em cada obra ou serviço.

Gera as garantias jurídicas de um contrato. Com o registro da ART, todo profissional constrói seu Acervo Técnico. Esse documento é o espelho de suas realizações, de sua carreira. Tem efeito legal, sendo indispensável em licitações, além de representar um grande diferencial de sucesso individual.Empresas e profissionais são distinguidos no mercado quando comprovam atividades técnicas de que participaram quando apresentam seu Atestado de Acervo Técnico.

Existem vários tipos de ART como:

• ART de cargo e função. • ART de obra e serviço. • ART de receita agrônoma.

Certidões

Na AM3 Documentos você tem a disposição diversos tipos de certidões para pessoa física, como:

• Certidão de quitação; • Certidão para Licitação; • Certidão de Atribuições; • Certidão de Responsabilidade Técnica por Empresa;

CAT – Certidão de Acervo Técnico; CAT de: EIA / RIMA, RAP; CAT de Cargo e Função; CAT de Destaque.

CAT: É uma certidão expedida pelo CREA que comprova a capacidade técnica de um profissional ligado ao Sistema CONFEA/CREA.CAT – Certidão de Acervo Técnico: É toda a experiência adquirida ao longo da vida de um profissional, desde que compatível com suas atribuições.

Constitui o Acervo Técnico todas as obras/serviços cujas ART’s foram anotadas na época devida.Acervo técnico de pessoa jurídica: É representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados.Legislação: Resolução N° 317 de 31 de outubro de 1986, do CONFEA.Quem pode requerer: Profissionais com registro ou visto no CREA.

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